Com o intuito de informar, orientar e formalizar empreendedores para que possam ter acesso a todos os benefícios de direito, a TV TEM realiza o Mutirão do MEI, nos dias 21 e 22 de junho, das 9h às 16h.
Para facilitar a formalização do MEI, é importante ficar atento aos documentos necessários:
Fornalização do MEI
- RG ou CNH;
- CPF (não precisa enviar se constar o número deste documento no RG ou se enviar a CNH);
- Comprovante de Endereço (não é obrigatório estar em seu nome);
- Número de Cadastro do Imóvel, correspondente ao endereço onde será domiciliada a MEI (consta no Carnê do IPTU) – poderá ser solicitado ou não de acordo com o município;
- Atividade que irá exercer como MEI;
- Forma de Atuação (porta a porta, estabelecimento fixo ou apenas escritório – neste caso, com ou sem recebimento de clientes?);
- E-mail;
- Celular (o empreendedor deve estar portando o aparelho);
- Usuário e senha do GOV.BR (portal do empreendedor), com selo de confiabilidade “prata” ou “ouro” – será gerado pela equipe durante o atendimento.
Regularização: parcelamento de débitos do MEI
- Número do CNPJ da empresa;
- Número do CPF do titular da empresa;
- Se a pessoa física declarar imposto de renda: número do recibo da declaração do imposto de renda da pessoa física;
- Se a pessoa física NÂO declarar imposto de renda: número do título de eleitor.
Regularização: entrega da declaração de faturamento
- Número do CNPJ da empresa;
- Número do CPF do titular da empresa;
- Valor total do Faturamento da empresa do (s) ano(s) que irá entregar a Declaração de Faturamento. Por exemplo: Faturamento total de 2021, 2020, 2019, 2018 ou 2017.